O que é "Sentença?"

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A sentença é o ato do juiz que conclui o processo, seja ele no âmbito cível, criminal, trabalhista ou de qualquer outra jurisdição, com ou sem resolução de mérito.

O que é

Sentença é o pronunciamento do juiz que, com base nos arts. 485 e 487 do CPC, encerra a fase de conhecimento do processo ou extingue a execução, com ou sem resolução do mérito. A definição está no art. 203, § 1º, do CPC. Contra a sentença, a parte que discorda pode recorrer por meio de apelação.

A sentença é o ato do juiz que conclui o processo, seja ele no âmbito cível, criminal, trabalhista ou de qualquer outra jurisdição, com ou sem resolução de mérito. Trata-se de um ato jurisdicional que põe fim à fase cognitiva do processo judicial, resolvendo a lide (conflito) existente.

De acordo com o Artigo 485 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC), a sentença pode ser definida como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa.

O que acontece quando o juiz dá a Sentença?

Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância. A sentença pode conter uma resolução de mérito, quando o juiz resolve a questão central da disputa, ou sem resolução de mérito, quando o processo é encerrado por outros motivos, como a falta de pressupostos processuais.

Após a prolação da sentença, as partes são intimadas para que tomem ciência da decisão. A partir dessa intimação, começa a correr o prazo para a interposição de recursos, caso alguma das partes não concorde com a sentença.

Quanto tempo leva para sair a Sentença?

O tempo que leva para sair uma sentença depende de uma série de fatores, incluindo a complexidade do caso, o número de partes envolvidas, a quantidade de provas a serem analisadas, entre outros. Não há um prazo fixo estabelecido em lei para que o juiz profira a sentença, porém, segundo o Artigo 226 do CPC, o magistrado deve proferir a sentença em até 30 dias após a conclusão dos autos.

No entanto, na prática, esse prazo nem sempre é cumprido devido a uma série de circunstâncias, como o acúmulo de processos na vara ou tribunal, a necessidade de realização de diligências, entre outros.

Conclusão

A sentença é um ato jurisdicional de extrema importância, pois marca a conclusão do processo em primeira instância e a resolução do conflito apresentado à Justiça. A espera pela sentença pode ser um período de ansiedade para as partes, dado o impacto que essa decisão pode ter em suas vidas.

Fonte: Aurum

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre sentença com e sem resolução de mérito?

Na sentença com resolução de mérito (art. 487 do CPC), o juiz decide o pedido, acolhendo-o ou rejeitando-o. Na sentença sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), o processo termina sem que o juiz analise o direito discutido, por exemplo por falta de pressuposto processual ou por desistência.

Qual a diferença entre sentença, decisão interlocutória e acórdão?

A sentença encerra a fase de conhecimento ou a execução. A decisão interlocutória resolve questões ao longo do processo sem encerrá-lo. O acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais, como no julgamento de uma apelação.

Qual recurso cabe contra a sentença?

No processo civil, o recurso cabível contra a sentença é a apelação, prevista no art. 1.009 do CPC. Antes dela, a parte pode opor embargos de declaração se a sentença tiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

O juiz é obrigado a seguir o laudo pericial na sentença?

Não. Pelo art. 479 do CPC, o juiz aprecia a prova pericial e deve indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Por isso, o parecer do assistente técnico e as críticas fundamentadas ao laudo podem pesar na decisão.

Existe prazo para o juiz dar a sentença?

O art. 226, inciso III, do CPC prevê 30 dias para o juiz proferir sentença após a conclusão dos autos. Na prática, esse prazo é impróprio: o descumprimento não anula a sentença, e o tempo real depende da carga de trabalho da vara e da complexidade do caso.