CNPD entrega subsídios à Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou da entrega de subsídios para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Rony Vainzof, consultor de Proteção de Dados da Entidade, é conselheiro titular (representando o setor empresarial) do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD).
Vainzof sugeriu e coordenou o Grupo de Trabalho 5 (GT5), destinado ao fundamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que trata a proteção de dados pessoais para os desenvolvimentos econômico, tecnológico e da inovação, destacando a importância do tema. “Não há como falar em competitividade empresarial sem o uso intenso de dados pessoais”, enfatizou ele, ressaltando não só o potencial destes para o setor produtivo, mas para as políticas públicas nacionais em setores estratégicos, como a transformação digital e a incorporação da Inteligência Artificial (IA).
Os subsídios foram enviados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e apresentados pelo CNPD na última semana. Com a futura Política Nacional, espera-se que haja uma ampliação da legitimidade da ANPD, favorecendo o diálogo com stakeholders nacionais e internacionais, além de consolidar o Brasil como referência na governança de dados.
Os subsídios também visam fortalecer a capacidade institucional da ANPD, promovendo mais coordenação de ações intersetoriais, harmonização regulatória entre órgãos e formulação de estratégias preventivas e educativas com amplo impacto social. Vainzof reforçou a relevância da Autoridade e a necessidade de torná-la mais sólida, destacando que isso tem impacto direto à segurança jurídica e ao ambiente de inovação no País.
“Como defender mais regulação dentro do setor empresarial? E essa foi sempre uma discussão sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados e, desde o início – seja pela FIESP seja FecomercioSP, entidades que eu represento – sempre defendemos a LGPD. E sempre defendemos uma Autoridade Nacional de Proteção de dados forte e atuante porque isso gera segurança jurídica para que o uso de dados possa ser realizado para o desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação, respeitando, ao mesmo tempo, um direito fundamental, já reconhecido pelo STF e pela Constituição Federal”, explicou.
As contribuições do GT5, elaboradas em diálogo com acadêmicos, especialistas, autoridades e entidades de diversos setores da sociedade civil, incluíram a análise de 12 estudos de casos, envolvendo práticas nacionais e internacionais, conformidade legal e uso ético no Brasil e em outras jurisdições, além de meios para aumentar a proteção de dados e a segurança jurídica. Além de Vainzof, integram o GTT Alexandre Zago Boava, Myreilla Aloia Triumpho Pereira da Cruz, Vitor Morais de Andrade, Fábio Veras, Débora Sirotheau Siqueira Rodrigues e Cassio Augusto Muniz Borges.
Ao apresentar contribuições à ANPD, o grupo ressaltou a necessidade de equilibrar os dois principais objetivos da LGPD: a garantia dos direitos fundamentais e o estímulo ao desenvolvimento econômico, viabilizado pelo tratamento e pela circulação lícita de dados pessoais. Nesse contexto, foram elencados 36 subsídios. Confira, a seguir, as diretrizes principais destacadas pelo grupo.
Fonte: Fecomercio SP
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